Consolidação de Normas e ações

Normas

Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951
Dispõe sobre a Profissão de Economista.

Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de economista, regida pela Lei nº 1.411, de 13.08.1951, e dá outras providências.

Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974
Altera dispositivos da Lei n.º 1.411, de 13.08.1951, que dispõe sobre a profissão de economista; atualiza valores das anuidades, taxas e multas, subordinando?as a percentuais do maior salário mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.

Lei n.º 6.537, de 19 de junho de 1978
Altera dispositivos da Lei n.º 1.411, de 13.08.1951, que dispõe sobre a profissão de Economista.

Lei n.º 6.206, de 07 de maio de 1975
Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providências.

Lei n.º 6.839, de 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões.

Consolidação das Normas

 

Princípios gerais da Organização

Estudante

Requisitos para acesso à Profissão

Atividades desempenhadas pelo Economista

Registro de Pessoas Físicas

Registro de Pessoas Jurídicas

Consolidação completa

 

Ações

 

Justiça Federal impede o CRA-SP de fiscalizar e punir Economistas regularmente inscritos no CORECON-SP:

7ª Vara Federal da Capital – Cível – www.trf3.jus.br


Autos nº 0013830-66.2008.403.6100
Nº antigo 2008.61.00.013830-7

“Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar ao réu que se abstenha de exigir dos economistas, pessoa física ou jurídica, regularmente inscritos nos quadros do CORECON da 2ª REGIÃO - SP, a obrigação de efetuarem o registro perante o CRA-SP, bem como implementar contra estes qualquer procedimento fiscalizatório, lavratura de autos de infração, instauração de processos administrativos e imposição de penalidades, quando atuarem na elaboração de atividades de consultoria, assessoria ou perícias financeiras, previstas no campo de atividade privativa dos economistas.Intime-se”.



Justiça Federal impede o CRC-SP de fiscalizar e punir Economistas regularmente inscritos no CORECON-SP, quando atuarem na elaboração de perícias judiciais ou extrajudiciais:

23ª Vara Federal da Capital – Cível -– www.trf3.jus.br

Autos nº 0013829-81.2008.403.6100
Nº antigo 2008.61.00.013829-0

“Trata-se de ação de procedimento ordinário na qual o autor almeja, em sede de antecipação de tutela, assegurar sua competência fiscalizadora e punitiva, prevista no artigo 10 da Lei nº 1.411/51, e determinar ao réu que se abstenha de implementar qualquer procedimento fiscalizador e constritivo contra os economistas inscritos em seus quadros, quando atuarem na elaboração de perícias judiciais ou extrajudiciais privativas dos economistas, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 1.411/51 c.c. o artigo 3º do Decreto nº 31.794/52. Fundamentando a pretensão, sustentou que o poder de polícia inerente à fiscalização profissional restringe-se ao âmbito de competência da autarquia perante a qual o profissional encontra-se filiado, de modo que apenas o Conselho da área específica detém habilitação para exercer referido controle.Os documentos colacionados pelo autor demonstram superficialmente a plausibilidade da tese defendida em sua inicial. Não obstante anteveja referida plausibilidade, antes de estabelecer qualquer juízo de valor, ainda que preliminar, vislumbro a necessidade prévia de confrontá-la com o teor da contestação a ser apresentada pela parte adversa.Cite-se e intime-se.Oportunamente, voltem os autos conclusos”.


Pareceres

Cândido Rangel Dinamarco