Contribuição Sindical

Contribuição Sindical - Recolhimento

Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em Relações de Trabalho, explica que a contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.

Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.

Nos termos do Art. 585, do DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, os profissionais liberais podem optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerçam efetivamente.

Atenção!!!
O recolhimento da Contribuição Sindical à Entidade Sindical representativa da respectiva Profissão, só é optativo quando o profissional liberal exerce efetivamente a respectiva profissão na firma ou empresa.

Assim, só poderão efetuar tal pagamento ao Sindicato dos Economistas – SINDECON-ESP  – os Economistas devidamente registrados no CORECON, sob pena de instauração de Processo Administrativo de Fiscalização pelo Depto de Fiscalização deste CORECON-SP.

E acerca da obrigatoriedade de registro existe a correta orientação no site do Sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo, que poderá ser acessada em DÚVIDAS FREQUENTES, na categoria CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

CoreconSP

Sediado desde 2006 no atual prédio, o Conselho Regional de Economia - 2ª Região - SP – CORECON-SP – conta atualmente com 20 mil inscritos, distribuídos entre a capital e as onze delegacias regionais. 

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